Motoristas de aplicativo realizam manifestação nesta sexta-feira (8/3) contra regulamentação da atividade proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em tramitação na Câmara dos Deputados. A concentração ocorre no Cepal do Setor Sul, em Goiânia.

O projeot de Lei Complementar 12/24 é resultado de negociação entre governo federal, empresas e sindicatosl. O texto, apresentado ao Congresso nesta semana, cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma” e não inclui vínculo empregatício.

A proposta, no entanto, cria um valor mínimo para remuneração por hora de corrida e inclui os condutores obrigatoriamente à Previdência Social paga majoritariamente pelas empresas.

O objetivo, conforme expõe o governo, é garantir que os profissionais tenham acesso a direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na liberdade que eles têm de escolher horários e jornadas de trabalho. A proposta não inclui entregadores que prestam serviço por aplicativo.

Remuneração

A remuneração mínima é proporcional ao salário mínimo corrente: R$ 1.412. O valor fixo a ser pago por hora trabalhada foi estabelecido em R$ 32,10 – e não inclui períodos de espera. Do total, 8,03 serão pagos por serviços prestados. O restante, R$ 24,07, cobririam custos com celular, combustível, manutenção do veículo e seguro, por exemplo.

Nesses moldes, o trabalhador que fizer 8 horas de serviço diário terá, em 20 dias, no mínimo R$ 5.136. Os valores passam a ser reajustados de acordo com aumentos no salário mínimo, conforme a lei Lei 14.663/23. As empresas não poderão limitar a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima.