O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta terça-feira (17) uma resolução que proíbe apostas online sobre as eleições deste ano. A norma, aprovada pelo tribunal em meio a uma lacuna jurídica que abriu margem para a atuação de empresas nessa área, classifica a prática como um “ilícito eleitoral”.

A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, fez a defesa da proposta que altera a resolução sobre ilícitos eleitorais na abertura da sessão administrativa da corte. O texto foi aprovado por unanimidade pelos sete ministros que compõem o plenário.

“Considerando a prática de certames lotéricos que vêm sendo praticados envolvendo prognóstico de resultados nas eleições de 2024 com ofertas, inclusive, de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza aos eleitores com potencial para interferir no processo eleitoral especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores, faço esta proposta”, disse.

“Estou propondo, como disse, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas para os quais a Justiça Eleitoral brasileira precisa responder.”

Ao menos seis sites vinham explorando serviço de apostas sobre as eleições municipais de 2024 e permitindo a usuários arriscar dinheiro na vitória de um candidato —algo sem previsão legal específica no Brasil.

Até a última quarta-feira (11), casas de apostas permitiam apostar em quem seria o próximo prefeito de Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Na modalidade de aposta eleitoral, as empresas oferecem prêmios diferentes conforme o candidato selecionado —são as chamadas odds (probabilidades, em inglês).

Em uma delas, quem apostasse em Ricardo Nunes (MDB) na corrida eleitoral da capital paulista e acertasse levaria R$ 1,72 para cada real apostado. No caso de Pablo Marçal (PRTB), são R$ 2, e com Guilherme Boulos (PSOL), R$ 5 para cada real apostado.

Após a publicação de reportagens, algumas empresas deixaram de oferecer o serviço.

Em dezembro passado, o Congresso Nacional concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta o setor de apostas de alíquota fixa, em que atuam as bets, e também a autorização para cassinos online.

A legislação autoriza dois tipos de apostas no país: aquelas que tenham por objeto disputas esportivas, como partidas de futebol, ou eventos virtuais de jogos online, como o chamado “jogo do tigrinho”. As eleitorais não estão contempladas.

O Ministério da Fazenda disse que “apostas que extrapolam essas duas modalidades [esportes e cassino virtual] não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas nem em fase de regulação ou adequação”. A pasta, porém, não especificou se a atividade é ou não ilegal.

O TSE dizia que esse tema poderia ser objeto de julgamento pela corte e que, por essa razão, não poderia se pronunciar.