A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (12) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto em todas as situações, inclusive nos casos atualmente permitidos por lei. A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, adiciona a expressão “desde a concepção” ao artigo da Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida.

Hoje, o aborto é permitido no Brasil em três situações: anencefalia fetal (quando o bebê não tem viabilidade fora do útero), gravidez resultante de estupro e risco de morte para a gestante. No entanto, caso a PEC seja aprovada, essas exceções deixariam de existir, tornando o aborto ilegal em qualquer circunstância.

Na justificativa da proposta, Cunha argumenta que o direito à vida deve considerar seu início a partir da concepção, e que qualquer interrupção desse processo constitui uma violação. O parecer favorável à admissibilidade da PEC foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defende que a emenda não entra em conflito com os princípios fundamentais da Constituição.

A expectativa é que, após a leitura do parecer, deputados da base governista solicitem vista para adiar a votação. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser votada no plenário. Para ser incorporada à Constituição, a emenda precisa do apoio de pelo menos 308 deputados em votação na Câmara.

O debate ocorre enquanto o  Supremo Tribunal Federal ( STF) discute uma ação para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Em setembro de 2023, a ministra Rosa Weber votou a favor da descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que argumentou que a questão deveria ser tratada pelo Congresso devido à ampla rejeição popular.

O avanço da PEC de Eduardo Cunha marca mais um capítulo da disputa sobre o tema do aborto no Brasil, que se mantém polarizado entre propostas de proibição e tentativas de flexibilização legal.