O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos excedentes de oito fundos nacionais para cobrir déficits orçamentários e equilibrar as contas públicas entre 2025 e 2030. A proposta integra o pacote de corte de gastos anunciado na última semana.

O texto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), prevê que o superávit financeiro — valores não vinculados a projetos específicos ao final de cada exercício — seja redirecionado para outras despesas do orçamento. Atualmente, esses recursos são restritos às finalidades específicas de cada fundo.

Entre os exemplos está o Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), que hoje pode ser usado apenas em projetos relacionados à aviação civil.

De acordo com dados do Tesouro Nacional, os fundos incluídos na proposta registraram um superávit de R$ 45 bilhões em 2023. O Ministério da Fazenda, porém, informou que há R$ 40 bilhões disponíveis em conta única do Tesouro, mas não detalhou projeções de superávit para os próximos anos ou o valor esperado para cobrir déficits orçamentários.

Os fundos abrangidos pela medida são:

Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)

Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

Fundo da Marinha Mercante (FMM)

Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)

Fundo do Exército

Fundo Aeronáutico

Fundo Naval

O Ministério da Fazenda defende que a proposta amplia a flexibilidade orçamentária, permitindo a redistribuição de recursos entre diferentes áreas, sem comprometer os objetivos principais dos fundos. Apenas os valores acumulados entre exercícios financeiros serão utilizados, garantiu a pasta.

No entanto, o impacto da medida ainda não foi detalhado pelo governo, nem mesmo na apresentação oficial do pacote de cortes de gastos na última quinta-feira (28).

A proposta agora segue para análise da Câmara e do Senado. Caso seja aprovada, a nova regra poderá entrar em vigor nos próximos anos.