O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (9) que a Polícia Militar do Estado de São Paulo restabeleça o uso de câmeras corporais nas fardas de seus agentes. A medida inclui uma série de exigências ao governo estadual liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), com o objetivo de aumentar a transparência e combater a violência policial.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que apontou o agravamento de episódios de abuso por parte de policiais militares.

Entre as obrigações impostas pelo STF estão:

Uso obrigatório das câmeras corporais por todos os agentes da PM em atividade;

Restabelecimento de, no mínimo, 10.125 equipamentos operacionais, com gravação ininterrupta até que seja comprovada a eficácia de sistemas de acionamento remoto;

Divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública sobre o uso das câmeras;

Fornecimento de informações detalhadas sobre processos disciplinares envolvendo o descumprimento da política de câmeras corporais;

Relatórios mensais do governo estadual ao STF, com atualizações sobre o andamento das medidas.

Barroso destacou no despacho que a política de câmeras corporais já demonstrou eficácia na redução de episódios de violência policial, mas observou um retrocesso na aplicação dessa tecnologia.

O magistrado também mencionou episódios recentes que evidenciam o agravamento do uso excessivo da força por agentes da PM. Entre os casos destacados:

Em 1º de dezembro, um policial foi filmado arremessando um homem de uma ponte na zona sul de São Paulo, ato que gerou indignação pública.

No mesmo dia, um motociclista e sua acompanhante foram agredidos com socos e chutes por policiais na zona norte da capital.

Em 20 de novembro, um estudante de medicina foi morto com um tiro à queima-roupa durante uma abordagem policial em um hotel na zona sul.

“Esses episódios alarmantes reforçam a necessidade de medidas de controle e transparência no uso da força policial”, afirmou Barroso.