A Trump Media & Technology Group, empresa do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, moveu uma ação na Justiça americana contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o magistrado não tem direito à imunidade soberana por atos que extrapolariam sua função oficial. O foco da ação são decisões de Moraes que resultaram no bloqueio de perfis e conteúdos de cidadãos e empresas nos Estados Unidos, incluindo a plataforma conservadora Rumble.

De acordo com a petição, protocolada nesta sexta-feira (6), Moraes teria ultrapassado os limites legais de sua autoridade como ministro do STF ao aplicar ordens judiciais que afetaram diretamente direitos assegurados pela Constituição norte-americana, em especial a Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão.

A Trump Media argumenta que, embora chefes de Estado e funcionários públicos estrangeiros em geral gozem de proteção jurídica nos EUA pela Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA), essa proteção não se aplica quando os atos praticados estão fora do escopo legal da autoridade do agente estrangeiro — situação conhecida no direito como “ultra vires”.

“Um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário. Ou seja, quando os atos são ‘ultra vires’”, afirma a empresa na petição. A Trump Media sustenta que Moraes não pode usar sua posição como ministro do STF para justificar ordens com impacto direto sobre empresas e cidadãos em território estrangeiro, sem base legal internacional.

Pedidos da ação:

Que a Justiça dos EUA declare as decisões de Moraes inexequíveis nos Estados Unidos;

Que proíba o ministro de impor restrições a plataformas como Rumble, Google ou Apple em solo americano;

Que conceda reparações a pessoas físicas e jurídicas afetadas por suas ordens;

Que reconheça formalmente que Moraes não tem direito à imunidade soberana neste caso específico.