O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma multa de R$ 50 mil ao comunicador Allan dos Santos por descumprimento de medidas cautelares. A penalidade também se estende aos responsáveis pelo canal “Conversa Timeline”, que publicou em 1º de julho uma entrevista com o investigado no YouTube.

A decisão se baseia na constatação de que Allan participou do programa intitulado “Lula incha o Estado e STF persegue brasileiros! É a ditadura da toga”. Segundo Moraes, a participação configura nova violação das determinações anteriores que impõem o bloqueio e a suspensão de seus perfis em redes sociais.

De acordo com o despacho, Allan “utiliza as redes sociais para atacar as instituições democráticas, notadamente o Supremo Tribunal Federal, bem como o próprio Estado Democrático de Direito”. O ministro apontou que a conduta pode configurar crimes previstos nos artigos 286 (incitação ao crime) e 359-L (tentativa de abolir, com emprego de violência ou grave ameaça, o Estado Democrático de Direito) do Código Penal.

Moraes reiterou que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, destacando que não há autorização para “propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos”. O ministro reforçou que direitos individuais “não são absolutos e ilimitados” e que “não podem ser utilizados como escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

Em sua decisão, citou jurisprudência do STF e trechos doutrinários, afirmando que “não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas, incide a multa fixada”.