A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), apresentou nesta segunda-feira (17) um pacote de propostas para reformar o Poder Judiciário. Entre as medidas está a criação de mandato de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de mudanças na composição das Cortes, na atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na competência criminal do Judiciário.
As sugestões foram elaboradas por uma comissão criada pela entidade e reunidas em um relatório produzido ao longo de 12 meses. O documento foi entregue ao STF e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional nesta semana.
A proposta de mandato fixo para o STF também prevê elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para que uma pessoa seja indicada ao cargo de ministro da Corte.
Outra mudança sugerida envolve processos criminais contra autoridades. A OAB-SP propõe transferir aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a competência para julgar, originalmente, ações criminais contra parlamentares e governadores.
Mudanças no CNJ
O relatório também propõe separar as presidências do STF e do CNJ. Atualmente, o presidente do Supremo também comanda o Conselho.
A entidade sugere ainda limitar o poder normativo do CNJ e ampliar a participação de integrantes da sociedade com notório saber jurídico e reputação ilibada.
Diversidade nos tribunais
Entre as propostas está a criação de critérios para ampliar a diversidade na composição das Cortes. O texto estabelece como referência mínima 50% de mulheres e 20% de pessoas negras no quinto constitucional.
O pacote também inclui regras mais restritivas para decisões monocráticas e medidas voltadas ao fortalecimento da colegialidade e da participação da advocacia nos julgamentos.
Uma das propostas prevê uma sessão preparatória para sustentações orais antes da elaboração do voto pelo relator, permitindo que os argumentos apresentados pelos advogados sejam considerados antes da formação do voto.
A OAB-SP também propõe uma PEC específica para regulamentar a Justiça digital, com previsão de audiência presencial com o juiz da instrução e sustentação oral síncrona, além da manutenção do atendimento presencial nas comarcas.
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que a reforma deve ser discutida sem comprometer a independência do Judiciário.
“A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência.”
O relatório reúne cinco propostas de emenda à Constituição, projetos de lei, proposta de resolução e apoio a matérias já em tramitação no Congresso. As medidas foram organizadas em cinco áreas: integridade, redução da morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e atuação do STF e do CNJ.
