A prefeitura publicou no Diário Oficial do Município da segunda-feira (6) termo aditivo de contrato com prazo de vigência de 12 meses com empresa responsável por fiscalização eletrônica do trânsito de Goiânia. O valor total do contrato é de R$ 14,5 milhões, o que dá R$ 1,2 milhão mensais.
O contrato é de prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual com a empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda que atua no município para gestão de fiscalização eletrônica de trânsito. A empresa tinha contrato celebrado com a prefeitura que vigeria até a próxima quarta-feira (8).
A prorrogação do serviço tem relação com interrupção da licitação para contratação de equipamentos de fiscalização eletrônica pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) em fevereiro. Assim, o novo contrato vale até 7 de junho de 2023 ou até que a vencedora dos procedimentos licitatórios em andamento seja contratada, o que ocorrer primeiro.
Apesar de o contrato prever execução dos serviços até 2023, poderão ser interrompidos caso haja decisão favorável do TCM e o certame seja realizado. Neste caso, os serviços serão pagos de acordo com a execução.
Irregularidades
Em fevereiro, o TCM analisou uma denúncia feita por uma empresa do ramo de fiscalização eletrônica e concordou que o sistema de registro de preços, escolhido pela prefeitura, seria inadequado para esta licitação, porque envolve “serviços complexos de engenharia”. Já que dirigira às hipóteses de compra, principalmente continuadas, para agilização de contratação públicas.
“O registro de preços dirige-se às hipóteses de compra, principalmente as continuadas, agilizando as contratações públicas a partir de preços que ficam registrados, valendo pelo período de 12 meses”, considerou o TCM-GO.
O serviço é para contratação de serviço de fiscalização por radares, videomonitoramento do trânsito, pesagem dinâmica e montagem de um centro de controle operacional.
Serviços
A chefe da advocacia setoria da Secretaria Municipal de Mobilidade, Agda Patrícia Alves, explica que o aditivo é para impedir a interrupção dos serviços até o julgamento no TCM e a retomada do certame. O serviço completo, conforme requeria a prefeitura, é avaliado em R$ 289,2 milhões.
“Tendo em vista que os serviços tomados da empresa são altamente relevantes à segurança no trânsito da capital e preservação da vida, foi realizado uma prorrogação excepcional do contrato, por 12 meses, ou até a finalização da licitação”.
