A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada nesta semana pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, provocou forte reação de seis entidades que representam policiais civis, militares e federais. Em um manifesto divulgado nesta quarta-feira (9), as organizações classificam a proposta como “inadequada e desnecessária”, além de insinuarem que o texto tem mais a ver com uma manobra política do que com um avanço real no combate ao crime organizado.

“A proposta é inadequada e desnecessária, como reiteramos em diversos momentos. Parece, ainda, ser uma tentativa do Ministro de desviar a atenção dos reais problemas da segurança pública que vem demonstrando à frente da pasta, apostando na criação de uma norma cuja necessidade não se sustenta diante do arcabouço jurídico já existente”, dispararam as entidades, em declaração à CNN Brasil.

O recado não poderia ser mais direto: a PEC, segundo os representantes das forças de segurança, não passa de um artifício legislativo que ignora os instrumentos legais já em vigor. Para eles, o governo prefere alterar a Constituição do que implementar medidas concretas — como integração de sistemas, unificação de protocolos e investimentos estruturais — que poderiam ser aplicadas de imediato, sem reformar o texto constitucional.

Mesmo após reuniões com governadores e representantes das forças de segurança, e com apoio de setores como a Guarda Municipal, o ministro não conseguiu conter a insatisfação generalizada. Durante audiência no Senado, Lewandowski justificou a proposta como uma tentativa de “organizar o jogo”. Para os profissionais da segurança, no entanto, o jogo já tem regras suficientes — falta vontade política para aplicá-las.

“A PF já possui competência para atuar contra organizações criminosas com repercussão internacional ou interestadual, mesmo fora da esfera da Justiça Federal”, reforça o manifesto. O argumento é claro: o problema não é legal, é operacional.

O documento ainda encerra com um alerta incisivo ao Congresso e à sociedade: “A redução da criminalidade não é alcançada por mudanças constitucionais, mas por soluções construídas com diálogo transparente entre os entes federativos e as forças de segurança.” E completa: “As entidades signatárias reiteram seu compromisso com a sociedade e com o Congresso Nacional, e trabalharão incansavelmente para alertar sobre a inadequação e desnecessidade desta PEC, evitando que o Brasil gaste energia em uma proposta que não trará efetividade no enfrentamento ao crime organizado.”

O manifesto foi assinado por Adepol, ADPF, ANERMB, Fenadepol, Feneme e Fenappi — entidades que representam justamente aqueles que enfrentam o crime onde ele acontece: nas ruas, não nos gabinetes.