O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) ontem (1º) para derrubar um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que trata de doações de bens, valores e benefícios pela administração pública em período eleitoral. A sigla já havia recorrido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início de junho, mas ainda não houve posicionamento da Corte.
A ação questiona o artigo 95 da lei, que autoriza esse tipo de transferência quando há algum encargo, isto é, uma obrigação imposta ao beneficiário. O Novo pede a suspensão imediata do artigo e a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
Segundo o partido, a regra abre brecha para que órgãos públicos repassem equipamentos, máquinas e outros bens em ano eleitoral sob a justificativa de que a doação não seria gratuita, mas condicionada a contrapartidas formais.
O Novo cita como exemplo a entrega de tratores, caminhões, ônibus escolares e outros equipamentos a municípios e associações durante o período eleitoral, desde que exista algum encargo previsto no termo de doação.
Pela Lei das Eleições, agentes públicos são proibidos, nos três meses que antecedem o pleito, de realizar transferências voluntárias de recursos entre entes da federação, com exceções como calamidade pública, emergência ou obrigações formais já estabelecidas.
Na ação, o partido sustenta que o artigo 95 esvazia essa restrição ao não estabelecer critérios objetivos para caracterizar a chamada doação com encargo. Para a legenda, isso permitiria o uso de contrapartidas simbólicas para viabilizar a entrega de bens públicos em ano eleitoral.
O Novo também argumenta que o dispositivo não poderia ter sido incluído na LDO por tratar de matéria eleitoral, e não orçamentária.
“Embora juridicamente caracterizadas como doações com encargo, essas operações podem gerar ganhos políticos imediatos para agentes públicos e grupos aliados aos governos de plantão. Não podemos permitir que uma brecha na legislação transforme a entrega de bens públicos em instrumento de vantagem eleitoral”, escreveu o presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, na ação.
