A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu, por 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, que cumpre prisão domiciliar.

No recurso, os advogados pedem que Moraes reveja a determinação. Caso o ministro mantenha a decisão, a defesa solicita que o caso seja levado para análise da Primeira Turma do STF.

Os advogados argumentam que a restrição das visitas familiares é uma medida “desproporcional” diante da conduta atribuída ao ex-presidente. Segundo a defesa, a suspensão do contato entre pai e filho representa uma limitação excessiva de um direito previsto na Lei de Execução Penal e em normas internacionais de proteção a pessoas privadas de liberdade.

A decisão de Moraes foi tomada após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta manuscrita por Jair Bolsonaro durante uma visita. No documento, o ex-presidente declarou apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República e afirmou que o senador seria seu “porta-voz” e sua “melhor opção” para o país.

Para o ministro, a divulgação do conteúdo violou uma das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar: a proibição de realizar manifestações em redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

Na decisão, Moraes entendeu que a visita teria sido utilizada com finalidade diferente da prevista, já que o encontro teria resultado na obtenção de um documento posteriormente publicado nas plataformas digitais.

A defesa, porém, afirma que Bolsonaro “jamais teve ciência” de que a carta seria divulgada nas redes sociais e negou qualquer combinação prévia para a publicação.

“Conforme esclarecido nos autos, o Agravante jamais teve ciência do meio pelo qual a carta manuscrita seria posteriormente divulgada, tampouco houve qualquer ajuste prévio para utilização de redes sociais”, afirmou a defesa no recurso.

Os advogados também sustentam que uma carta escrita pelo ex-presidente e divulgada por Flávio em dezembro de 2025 não havia sido considerada uma violação das medidas impostas naquele momento.

Defesa pede alternativa caso suspensão seja mantida

Além de solicitar a retomada das visitas familiares, a defesa apresentou um pedido alternativo: caso a restrição seja mantida, Flávio Bolsonaro possa se reunir com o pai na condição de advogado.

O senador integra formalmente a equipe jurídica do ex-presidente. Segundo os advogados, a suspensão determinada por Moraes estaria baseada em regras aplicáveis a visitas de familiares e amigos, mas não deveria alcançar a comunicação entre advogado e cliente.

“A manutenção da decisão acaba por repercutir não apenas sobre prerrogativa profissional do advogado, mas igualmente sobre direito do próprio agravante de comunicar-se com um dos profissionais livremente escolhidos para exercer sua defesa técnica”, argumentaram.

A defesa afirma ainda que o fato de Bolsonaro possuir outros advogados não elimina o direito de manter contato com um defensor de sua confiança.

Moraes, por outro lado, afirmou que o ex-presidente conta com uma equipe de 30 advogados e que seis deles realizaram cerca de 60 visitas durante o período de prisão domiciliar, o que, segundo o ministro, garante a comunicação necessária para a defesa técnica.

Restrições impostas pelo STF

Além da suspensão das visitas de Flávio por 90 dias, Moraes determinou que Bolsonaro não receba visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ministro também estabeleceu a suspensão geral de visitas por 30 dias, mantendo exceções para advogados e profissionais das áreas médica e fisioterapêutica.

Na decisão, Moraes afirmou que houve descumprimento das regras da prisão domiciliar, mas considerou que se tratava da primeira violação registrada desde o início do cumprimento da medida, motivo pelo qual não determinou a volta do ex-presidente ao regime fechado.

O ministro também rejeitou as críticas de aliados de Bolsonaro de que a suspensão das visitas de Flávio teria como objetivo impedir a comunicação do ex-presidente. Segundo Moraes, a defesa continua garantida pela atuação dos advogados cadastrados no processo.